Sala Mineira orienta empreendedores sobre desenquadramento do MEI em Lagoa dos Patos

A Sala Mineira do Empreendedor de Lagoa dos Patos reforça a orientação aos microempreendedores individuais (MEI) do município sobre a importância de acompanhar o limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81.000,00 por ano.

Quando esse limite é ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI e passar automaticamente à condição de Microempresa (ME), o que implica mudanças significativas nas obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Em muitos casos, o empresário só percebe o desenquadramento quando surgem pendências, cobranças ou dificuldades para emitir notas fiscais.

Atenção ao faturamento

O controle do faturamento é essencial para evitar surpresas. Ultrapassar o limite permitido pode gerar:

1. Alteração no regime tributário
2. Necessidade de recolhimento de impostos complementares
3. Exigência de contador
4. Regularizações junto à Receita Federal e ao Município

Por isso, a verificação periódica da situação do CNPJ é fundamental para manter a empresa regular e evitar prejuízos.

Apoio direto ao empreendedor

A Sala Mineira do Empreendedor está à disposição para:

1. Verificar se houve desenquadramento do MEI
2. Orientar sobre os próximos passos em caso de mudança para ME
3. Auxiliar na regularização da empresa
4. Esclarecer dúvidas sobre faturamento, obrigações e tributos

O atendimento é realizado com responsabilidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento econômico local.

Compromisso da Administração Municipal

A ação integra o trabalho contínuo da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, fortalecendo o apoio aos pequenos negócios e promovendo a formalização com segurança jurídica. A gestão do prefeito Hércules Vandy (Vandinho) e do vice-prefeito Júnior da Farmácia segue investindo em orientação técnica e serviços de qualidade para quem gera renda e emprego no município.

Empreendedor, em caso de dúvida, procure a Sala Mineira do Empreendedor de Lagoa dos Patos e mantenha sua empresa regularizada.